Aviso de Contumácia n.º 6997/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6997/2000 - AP. - O Dr. Paulo Pimenta Nunes, Juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 852/93.9PASNT, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge Costa Lopes da Silva, filho de Manuel Batista da Costa Silva e de Maria Amélia dos Anjos da Silva, natural da Penha de França, Lisboa, onde nasceu a 15 de Agosto de 1964, com última residência conhecida na Rua de Bastos Nunes, 26, 3.º, esquerdo, Queluz Ocidental, acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 15 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, bem como a proibição do mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Pimenta Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Correia.