Aviso de Contumácia n.º 7/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 7/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 873/99.8GBABF, a correr termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que é autor o Ministério Público e arguido Nataniel Valdir Borges, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 2 de Dezembro de 1983, natural da Praia, Santiago, Cabo Verde, filho de Cipriano Borges da Silva, portador do passaporte n.º H007133 emitido em 7 de Maio de 1998 pela Embaixada de Cabo Verde em Lisboa, nacionalidade Caboverdiana e com última residência conhecida na Rua de Bartolomeu Dias, lote 21, rés-do-chão, esquerdo, Apartamentos Ribamar, Albufeira, e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 2 de Outubro de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, alínea d), 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o que implica para o mesmo, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obtenção ou renovação de quaisquer documentos, certidões ou registos, junto de autoridades públicas, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, licença de caçador, de uso e porte de arma e carta de condução.

12 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.