Aviso de Contumácia n.º 7/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 7/2003 - AP. - A Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2329/00.9GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel da Silva Correia Nobre, filho de Carlos Manuel Sousa Correia Nobre e de Maria Leonor Soares da Silva Nobre, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11263043 emitido em 22 de Dezembro de 1999, por Beja, residente na Rua da Guiné-Bissau, lote 31, 6.º, C, Reboleira Sul, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.