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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 7/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/94.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vitorio Cabrita Guerreiro, filho de Vitório Guerreiro e de Maria da Graça Cabrita, nascido em 15 de Agosto de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5235681, com domicílio na 5 Salop Walk, Macclesfield, Cheshire, Sk10, 3eh, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 313.º, do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 1992, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
8 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.
