Aviso de Contumácia n.º 70/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 70/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 177/00.5PCBRG, ex-processo n.º 192-A/01, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Emanuel Ferreira Freitas, filho de Domingos Freitas da Silva e de Maria do Sameiro Ferreira Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10793063, com domicílio no Lugar de Bouça Boa, lote 14, Parada de Tibães, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Março de 1999; por despacho de 9 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência nos presentes autos.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.