Aviso de Contumácia n.º 700/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 700/2003 - AP. - O Dr. José Manuel Cabrita V. Cunha, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 386/98.5PBBRG (antigo processo n.º 27/99-C), pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Garcia Ximenes, filho de Juan Garcia Montoya e de Maria de Fátima Jimenez Borja, natural de Madrid, Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido a 19 de Dezembro de 1965, sucateiro, residente no lugar de Ponte Pedrinha, Maximinos, Braga, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, e crime de detenção e uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 375.º, n.º 2, com referência ao n.º 1, do Código Penal, praticados em 14 de Março de 1998, por despacho de 21 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por julgamento.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, José Manuel Cabrita V. Cunha. - A Oficial de Justiça, Lucília Ferreira.