Aviso de Contumácia n.º 7000/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7000/2003 - AP. - O Dr. Rui Óscar M. Gonçalves, juiz de direito da secção de processos do Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber que no processo abreviado n.º 229/01.5GCVRM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Gonçalves Pires, solteiro, carpinteiro, filho de António Lima Pires e de Palmira de Lurdes Carneiro Gonçalves Pires, com domicílio no lugar de Magos, caixa postal 302, Mosteiro, Vieira do Minho, 4850-236 Mosteiro, Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 121.º e 122.º do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 3 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi declarada finda a situação de contumácia do arguido, a partir daquela data, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido se ter apresentado em juízo.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Óscar M. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, António Raposo.