Aviso de Contumácia n.º 7001/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7001/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1175/96.7GFSNT, que correm termos na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Barbosa Cristóvão, solteiro, nascido a 15 de Maio de 1972, natural de Angola, filho de Joaquim Marques Cristóvão e de Lúcia José Manuel Barbosa, portador do bilhete de identidade n.º 11596656-0, emitido em 1 de Abril de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praça do Marechal Carmona, 15, Alcanena, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), e 202.º, alíneas e) e d), do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de actos urgentes nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas - artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)