Aviso de Contumácia n.º 7002/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7002/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 435/02.9TBVCD, que teve origem no processo comum singular n.º 95/01.0TBVCD, deste 1.º Juízo Criminal, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Pereira Araújo, filho de António dos Santos Araújo e de Idalina da Conceição Pereira, natural da freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de de 1953, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 6876382, emitido em 7 de Abril de 1995, por Lisboa, com domicílio na Rua do Calvário, Arcozelo, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, e 24.º, n.os 1 e 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, na redacção original do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 21 de Outubro de 1992, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.