Aviso de Contumácia n.º 7003/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7003/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 236/95.4GISNT, que correm termos na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Ricardo Pacheco Alão Silva, solteiro, comerciante, nascido a 7 de Janeiro de 1968, natural de Queluz, filho de Olímpio Alão da Silva e de Emília Pacheco da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 10101576, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta dos Cravos, lote 2, rés-do-chão, esquerdo, Massamá, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas d) e h), e um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 2, do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de actos urgentes nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)