Aviso de Contumácia n.º 7016/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7016/2003 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 800/00.1 PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Martins de Oliveira, filho de Fernando José Monteiro de Oliveira e de Maria do Carmo Sousa Martins, natural da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, nascido em 22 de Julho de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12415379, emitido em 14 de Maio de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Liberdade, bloco A, 2.º, direito, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 11 Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Beatriz C. Martins.