Aviso de Contumácia n.º 7017/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7017/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Magalhães, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1820/94.9 TBVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Alberto Costa Carvalho, filho de José Rodrigues Carvalho e de Raquel da Piedade Costa Carvalho, natural da freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém, nascido a 2 de Abril de 1964, e residente em Kiefholz Strasse 12, 12 435 Berlim, Alemanha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque improvisionado, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado o termo de identidade e residência.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Magalhães. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.