Aviso de Contumácia n.º 7022/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7022/2000 - AP. - A Dr.ª Lígia Paula Venade, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que no processo comum, singular, n.º 66/91, pendente no 2.º Juízo desta comarca contra o arguido Carlos César Tavares, solteiro, nascido a 7 de Setembro de 1967, natural do Brasil, filho de Rodrigo Tavares e de Maria Adélia Tavares, com última residência conhecida em Função, Rõge, Vale de Cambra, por ter cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a contumácia, por prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Paula Venade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Bastos Coutinho.