Aviso de Contumácia n.º 7029/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7029/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 7 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido César Manuel Falcato, filho de Manuel João e de Maria Vitória Gil Falcato, natural de Estremoz, onde nasceu em 2 de Maio de 1962, solteiro, feirante, titular do bilhete de identidade n.º 8696534, emitido em 1 de Julho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de 1.º de Dezembro, 29, São João da Talha, Loures, pronunciado como autor dos crimes de furto simples e introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos pelos artigos 296.º e 177.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, artigos 203.º, n.º 1, e 191.º do Código Penal revisto, nos autos de processo comum, singular, n.º 831/99, que lhe move o digno agente do Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

11 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.