Aviso de Contumácia n.º 703/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 703/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 385/02.4GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Charles Roland Hoelzel, filho de Raymond Irving Hoelzel e de Catherine Adelle Richardson, natural dos Estados Unidos da América, de nacionalidade americana, nascido em 18 de Novembro de 1952, divorciado, titular da licença de condução n.º 60390050019, com domicílio em Matos de Cima, Paderne, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Hélder Rui Ferreira Fonseca.