Aviso de Contumácia n.º 7030/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7030/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 7 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, a arguida Maria Margarida, filha de João Miguel e de Maria Joana, natural do Porto, de 58 anos de idade, solteira, feirante, com última residência conhecida no Bairro das Areias, Campanhã, Porto, pronunciada como autora do crime de furto simples e introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelos artigos 296.º e 177.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, artigos 203.º, n.º 1, e 191.º do Código Penal revisto, nos autos de processo comum, singular, n.º 831/99, que lhe move o digno agente do Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

11 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.