Aviso de Contumácia n.º 7036/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7036/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 6 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 546/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o digno agente do Ministério Público move contra António José Fonseca, casado, industrial, filho de Delfim António Fonseca e de Clementina Graça, nascido a 1 de Janeiro de 1949, em Fontes, Vinhais, com última residência conhecida no Alto do Freixieiro, 81, 1.º, direito, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 1838946, válido até 5 de Setembro de 2000, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo arguido 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, previsto e punido pelo n.º 1, alínea a) do citado artigo 11.º, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

11 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)