Aviso de Contumácia n.º 7042/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7042/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 6 de Outubro de 1999, roferido nos autos de processo comum, singular, n.º 830/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o digno agente do inistério Público move contra Manuel António Moreira, de 37 anos (não constando dos autos quaisquer outros elementos identificativos), com última residência conhecida na Travessa Casal do Monte, 115, Retorta, Vila do Conde, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, sendo caso disso, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

13 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)