Aviso de Contumácia n.º 7046/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7046/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Casimiro Narciso de Castro, filho de Domingos Castro Jesus e de Emília Narcisa da Costa, natural de Fragoso, Barcelos, onde nasceu em 27 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3645497, emitido em 13 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar do Souto, Aldreu, Barcelos, pronunciado como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, nos autos de processo comum, singular, n.º 427/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

22 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.