Aviso de Contumácia n.º 7047/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7047/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 637/05.1TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Lopes Faustino, filho de António José Faustino e de Maria Delfina Lopes, natural de Reguengos de Monsaraz, Corval, Reguengos de Monsaraz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26-12-1954, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5171619, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 248, 8.º, direito, Verderena, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Olaria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.