Aviso de Contumácia n.º 7048/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7048/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Elísio Barbosa Novais, filho de António de Oliveira Novais e de Maria Pereira Barbosa, natural de Nine, Vila Nova de Famalicão, onde nasceu em 24 de Novembro de 1944, casado, bancário, titular do bilhete de identidade n.º 1916503, emitido em 10 de Outubro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Quintais, Nine, Vila Nova de Famalicão, pronunciado como autor do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, nos autos de processo comum, singular, n.º 811/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

22 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.