Aviso de Contumácia n.º 705/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 705/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum singular n.º 340/00.9JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Ferreira Cravo, filho de João Marques Cravo e de Maria Helena Fernandes Ferreira de Resende, natural de Esgueira, Aveiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10424379, com domicílio na Rua da República, 22, 2.º, esquerdo, Alagoas, Esgueira, 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 30.º, 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.