Aviso de Contumácia n.º 7050/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7050/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, foi declarado contumaz, artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o arguido Manuel Pinto dos Santos, filho de José Sousa dos Santos e de Alice Pinto Carneiro, natural da freguesia de Vila Chã, concelho de Alijó, onde nasceu em 7 de Agosto de 1963, solteiro, empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 8354005, emitido em 12 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Alegria, 514, Porto, pronunciado como autor do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal vigente, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 11/99, que lhe move o Ministério Público. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após a mesma, e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas.

22 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, Silvério Dias da Cruz.