Aviso de Contumácia n.º 7054/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7054/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1699/00.3TBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge da Conceição Santos, filho de Carlos Manuel Ferreira dos Santos e de Maria de Lurdes da Conceição, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Setembro de 1973, soldador, titular do bilhete de identidade n.º 10024989, emitido em 28 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 28 de Dezembro de 2001, residente na Rua de Santa Maria, 16, Cedillo Del Condado-Toledo, Madrid, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, o último na redacção do artigo único da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.