Aviso de Contumácia n.º 706/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 706/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5254/03.8TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Sérgio Pacheco Caetano, filho de Carlos de Figueiredo Ramos Caetano e de Fátima dos Santos Pacheco Caetano, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, nascido em 4 de Julho de 1978, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 13004663, com domicílio na Praça do Relógio, 166-C 2635, Rio de Mouro, 2635 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhetes de identidade, carta de condução ou registos e certidões junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.