Aviso de Contumácia n.º 706/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 706/2005 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 77/03.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Volodymyr Paliychuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 6 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º AM820444, emitido em 16 de Março de 2000, pela Ucrânia, com domicílio na Quinta da Torre, Aldeia de Tunes, 8365 Algoz, o qual foi por sentença de 20 de Fevereiro de 2003, condenado na pena de 66 dias de multa à razão diária de 3,50 euros, o que perfaz um montante de 231 euros ou, subsidiariamente, 44 dias de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, pelo período de 3 meses, transitada em julgado em 7 de Março de 2003, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Hélder Rui Ferreira Fonseca.