Aviso de Contumácia n.º 7061/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7061/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 6/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o digno agente do Ministério Público move contra José Carlos Pontes Braga, casado, marítimo, filho de Carlos Coentrão Braga e de Maria da Guia Pontes da Rosa, nascido a 10 de Maio de 1975, em Vila do Conde, com última residência conhecida na Avenida do Dr. Carlos Pinto Ferreira, 373, Caxinas, Vila do Conde, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática, de um crime de co-autor material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)