Aviso de Contumácia n.º 7062/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7062/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 6/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o digno agente do Ministério Público move contra António Graça André, casado, marítimo, filho de Torcato Diogo André Bucho e de Maria de Fátima Graça, nascido a 20 de Outubro de 1962, em Vila do Conde, com última residência conhecida na Rua de Viriato Barbosa, 910, 3.º, esquerdo, Póvoa de Varzim, actualmente em parte incerta, por se encontrar pronunciado pela prática, de um crime de co-autor material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi este arguido declarado contumaz, nos termos dos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão do processo até que o arguido se apresente ou seja detido, e para ele a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que celebre após esta declaração, bem como a proibição de obter as respectivas renovações ou passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e de certidões e outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)