Aviso de Contumácia n.º 7066/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7066/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 633/00.5TABRR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Cristina Pepe Quintos, filha de Joaquim Sebastião Quintos e de Maria da Conceição Pepe, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 17 de Abril de 1976, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10821726, residente em Vila Mariana, Telha 2, Santo André, 2830 Barreiro, por se encontrar acusada da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 1999, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.