Aviso de Contumácia n.º 7069/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7069/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 145/05.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Oliveira Montenegro, filho de Aníbal Oliveira Montenegro e de Maria Angelina Montenegro, de nacionalidade cabo verdiana, nascido em 24 de Novembro de 1962, com domicílio na Quinta da Lagoa, Santa Marta de Corrois, Seixal, por se encontrar acusado da prática dos crimes de lenocínio e tráfico de pessoas foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.