Aviso de Contumácia n.º 7074/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7074/2000 - AP. - A Dr.ª Manuela Maria Marques Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 94/99 (ex. 36/95 do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila do Conde), a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Avelino José Terroso Fangueiro, solteiro, marítimo, natural de Vila do Conde, nascido a 10 de Fevereiro de 1966, filho de José da Costa Fangueiro e de Juventina da Conceição Terroso, titular do bilhete de identidade n.º 10727468, de 8 de Agosto de 1991, Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização do Pinhal, 68, 2.º, direito, Vila do Conde, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarada caduca a situação de contumácia do arguido, nos termos do disposto no artigo 7.º, alínea d), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e nos termos do artigo 128.º do Código Penal, que havia sido tornada pública no Diário da República, n.º 88, de 13 de Abril de 1996.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Manuela Maria Marques Trocado. - A Oficial de Justiça, Beatriz Macedo.