Aviso de Contumácia n.º 7075/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7075/2005 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 6.ª Vara, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 15046/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ubiratan Pacheco Melo, natural de Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1981, casado, titular do passaporte Ck-434941, com domicílio na Rua 1.º de Janeiro, 6, Poceirão, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de oito crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Novembro de 2003, 23 de Novembro de 2003, 24 de Novembro de 2003 e 25 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2005. nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.