Aviso de Contumácia n.º 7078/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7078/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 192/00.9 PCBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Nunes Ortet Varela, filho de Inácio Ortet Varela e de Ricardina Nunes Tavares, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascido a 26 de Dezembro de 1983, solteiro, com autorização de residência n.º 281671, residente na Rua do Dr. Afonso Costa, 10, 5.º, direito, Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos oficiais, tais como bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Lídia Nunes.