Aviso de Contumácia n.º 7081/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7081/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 743/98.7GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Ramos Pinto, com residência na Rua de Carlos Botelho, conjunto A, 9, 1900-115 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Outubro de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - O Oficial de Justiça, Luís Duarte.