Aviso de Contumácia n.º 709/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 709/2005 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 1181/02.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Di Blasio, filho de Fábio Di Blasio e de Vincenzeta Di Marco, nascido em 12 de Agosto de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º C748401, com domicílio em Maderbraustrasse, 4, 80331 München, Alemanha, o qual foi condenado por sentença de 13 de Junho de 2002, transitada em julgado em 28 de Junho de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel António F: Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.