Aviso de Contumácia n.º 7090/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7090/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2200/00.4PBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Hernâni de Freitas da Horta, filho de Hernâni Rodrigues da Horta e de Dália Rosa de Freitas, natural da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Junho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10373961, emitido em 20 de Julho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de São Domingos, 227, Bairro de São José, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 1, e 2.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Carla Gaio.