Aviso de Contumácia n.º 7099/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7099/2005 - AP. - O Dr. Filipe Martins Borges Delgado, juiz de direito da Secção Única, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 41/03.6IDBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Mila, fílho de Manuel Augusto Mila e de Ernestina Augusta Gonçalves, natural de Chacim, Macedo de Cavaleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1941, casado, titular do cartão de identificação fiscal n.º 137418701, e do bilhete de identidade n.º 1935963, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 25-A, 5340-237 Macedo Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 4 de Dezembro de 2003, por despacho de 29 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

2 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Filipe Martins Borges Delgado. - O Oficial de Justiça, António Luís Alves Morais.