Aviso de Contumácia n.º 7104/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7104/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 97/03.1 GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Valentyn Stechynskiy, filho de Nicolay Stechynskiy e de Nadejda Stechynskiy, natural da Ucrânia, nascido em 30 de Abril de 1973, exercendo a profissão de electricista auto, com domicílio na Rua de Ardegães, 37, Águas Santas, 4470-000 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Manuel Ramos Figueiredo.