Aviso de Contumácia n.º 7105/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7105/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 54/01, pendentes no Tribunal da Comarca de Abrantes contra o arguido Rodrigo Pinto Moreira, filho de Serafim Moreira e de Maria Florinda de Jesus, natural de Padronelo, Amarante, nascido a 26 de Fevereiro de 1951, com última residência conhecida na Rua de 1.º de Maio, 3.º, direito, Rio de Moinhos, Abrantes, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 22 de Janeiro de 2002, por se encontrar acusado na prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do mesmo diploma legal, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

31 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires de Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.