Aviso de Contumácia n.º 7105/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7105/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 826/98.3GCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Filipe Cunha Barreto Monforte Calheiros, solteiro, filho de Francisco José Monforte Girão Calheiros e de Ise Manuela Fagundes Barreto Girão Calheiros, natural de Mercês, Lisboa, nascido a 25 de Abril de 1967, residente no Edifício Compave, torre 2, 14.º, esquerdo, 2795 Miraflores, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição deste obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e de pesca.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - O Oficial de Justiça, António Bogas.