Aviso de Contumácia n.º 7107/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7107/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 360/99.4GTSTR (anterior processo n.º 89/01), pendentes no Tribunal da Comarca de Abrantes contra o arguido Hélder Fernando da Silva Coelho, filho de Ambrósio Coelho Parra e de Perica da Silva Domingos, natural de Abrantes, nascido a 13 de Janeiro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11830174, com última residência conhecida em São Macário, São Miguel do Rio Torto, Abrantes, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho 8 de Fevereiro de 2002, por se encontrar indiciado na prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física, por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, e as contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos 20.º e 62.º do Código da Estrada, implicando para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até á apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

13 de Fevereiro de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria José B. Garcia.