Aviso de Contumácia n.º 7107/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7107/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/03.OZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Lin Zhumei, fílho de Lin Hua Qiang e de Hang Xiu Yin, de nacionalidade chinesa, nascido em 8 de Setembro de 1972, divorciado, com domicílio na Zhou Lu, 11, Fu Lu Zheng, Cheng Du Shi, Shi Chuang Seng, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea c), e 261.º do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.