Aviso de Contumácia n.º 7108/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7108/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 124/01.TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cipriano Augusto de Almeida Tavares, filho de Fernando Tavares Dias e de Olga Clara de Almeida, natural da freguesia de Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1975, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11654994, emitido em 8 de Novembro de 1995, por Lisboa, com domicílio em Souto da Branca, Branca, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico para consumo de estupefacientes, praticado em 19 de Junho de 1998, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e realizar actos notariais e de efectuar registos em conservatórias.

7 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Roberto. - A Oficial de Justiça, Natércia Lopes.