Aviso de Contumácia n.º 7108/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7108/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2/03.5ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Konstyantyn Pysanka, filho de Eugene Pysanka e de Ludmila Pysanka de nacionalidade ucraniana, nascido em 02 de Novembro de 1964, casado, com domicílio na Rua das Amoreiras, Grândola, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.