Aviso de Contumácia n.º 711/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 711/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, singular, registado sob o n.º 449/95.9TACSC, que o Ministério Público move contra a arguida Leonice Miquelin, filha de Élcio Miquelin e de Deoleide Fernandes Miquelin, nascida a 4 de Novembro de 1970, natural de Paraná, Brasil, e com última residência conhecida na Rua de Fernando Pessoa, lote 34, 6.º, J, Paço d'Arcos, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho proferido em 5 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada caducada a declaração de contumácia, por prescrição.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Nascimento.