Aviso de Contumácia n.º 7110/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7110/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum, colectivo, n.º 77/00.9TBABF, pendente no 1.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Vítor Pereira Freire, nascido a 12 de Fevereiro de 1975, natural de Cabo Verde, filho de João Freire Tavares e de Maria de Fátima Pereira, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua dos Brejos, Montechorro, Albufeira, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º do Código da Estrada, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de 20 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta data, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

13 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)