Aviso de Contumácia n.º 7111/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7111/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 2290/99.0GBABF, pendente no 1.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Carlos Manuel Lopes Madeira, casado, comerciante, nascido a 12 de Setembro de 1960, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, filho de Edmar Madeira da Fonseca e de Maria Ferreira Lopes, portador do bilhete de identidade n.º 4314341, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Chelo, Lorvão, Penacova, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de 20 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta data, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

13 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.