Aviso de Contumácia n.º 7112/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7112/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 22/99.2TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Arcindo da Rocha Rodrigues, solteiro, pedreiro, nascido a 20 de Outubro de 1968, em Luanda, Angola, filho de Arcindo Alves Rodrigues e de Maria de Fátima da Rocha Neves, portador do bilhete de identidade n.º 10448834-4, emitido em 19 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Avenida de João de Deus, 41, 1.º, esquerdo, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física voluntária simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 1996, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

13 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Correia Mendes.