Aviso de Contumácia n.º 7114/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7114/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 227/98.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Karel Johanns Lubbe Van Der Merwe, de nacionalidade sul-africana, titular do passaporte n.º 4806075167, emitido em 9 de Março de 1994, na África do Sul, do número de contribuinte 1913444-1074, e do bilhete de identidade n.º 4806075167086, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Monte Bravo, Atalaia, Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 26 de Julho de 1996, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

14 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Correia Mendes.