Aviso de Contumácia n.º 7115/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7115/2000 - AP. - Torna-se público que no colectivo n.º 145/99, pendente na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, o arguido Manuel António Domingues Pinto, filho de Miguel Maria Varela Pinto e de Maria Elisabete de Araújo Domingues, solteiro, desempregado, nascido a 13 de Agosto de 1971, em Miragaia, Porto, e com última residência conhecida na Rua de Ramalho Ortigão, 78, habitação 1, 4400 Vila Nova de Gaia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e de automóveis), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Pedro Nunes Maldonado. - A Oficial de Justiça, Lisete Pereira.